TERMOS DE USO
O presente TERMOS DE USO (doravante definidos como (“TERMOS”) é efetivo desde a data do aceite (“Data de Entrada em Vigor”) por e entre:
JYRA LTDA (“JYRA”), e USUÁRIO do serviço realizado pela JYRA (nestes TERMOS descrita como “USUÁRIO”);
CONSIDERANDO QUE, a JYRA é uma plataforma especializada em leilão de imóveis que integra inteligência artificial (I.A), inteligência real, business intelligence (BI) e automações para entregar relatórios de viabilidade técnica e jurídica, insights personalizados, notificações, buscas avançadas, CRM e informações atualizadas de imóveis, de forma a auxiliar investidores e compradores a identificar as melhores oportunidades e garantir investimentos seguros e rentáveis, da análise à aquisição do imóvel.
CONSIDERANDO QUE, ao acessar, cadastrar-se, utilizar ou clicar em “Concordo” para aceitar quaisquer serviços prestados pela JYRA (conforme definidos neste instrumento), o USUÁRIO reconhece ter lido, compreendido e aceitado todos os presentes TERMOS DE USO (doravante “TERMO” ou “TERMOS”). Além disso, em função de recursos específicos dos serviços, poderão aplicar-se termos e condições adicionais que complementem estes TERMOS.
CONSIDERANDO QUE, ao se registrar ou contratar um licenciamento ou serviço da JYRA, o USUÁRIO declara estar ciente, reconhecer, aceitar e concordar com as condições e obrigações descritas e que, caso não concorde, não poderá utilizar os serviços ou produtos oferecidos pela JYRA.
Acordam as partes para com os presentes TERMOS onde USUÁRIO fica ciente e concorda que ao utilizar os serviços, aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições dos TERMOS e qualquer de suas alterações futuras.
DEFINIÇÕES:
Neste Termo, os conceitos abaixo deverão ser compreendidos da seguinte maneira:
JYRA: designa a empresa JYRA LTDA, bem como suas subsidiárias ou afiliadas, fornecedora dos serviços objeto deste instrumento.
Operadores: Referem-se a todas as pessoas que trabalham na JYRA, incluindo, entre outros, pessoas jurídicas, organizações sem personalidade jurídica e equipes que fornecem e são responsáveis por Serviços JYRA. Por conveniência, a menos que seja declarado de outra forma, as referências a “JYRA” e “nós” nestes TERMOS significam especificamente Operadores da JYRA. Os operadores da JYRA podem ser alterados à medida que os negócios evoluam. Nos casos específicos, os operadores alterados cumprirão suas obrigações segundo estes TERMOS, e essa alteração não afeta seus direitos e interesses. No mais, o escopo dos operadores da JYRA pode ser expandido devido à prestação de novos serviços e neste caso, se você continuar a utilizar os serviços da JYRA, considera-se uma concordância expressa com as modificações dos TERMOS para incluir os novos operadores.
Serviços da JYRA: Correspondem à disponibilização de ferramentas e funcionalidades voltadas à busca, análise, monitoramento e acompanhamento de oportunidades no mercado de imóveis em leilão e ativos imobiliários, incluindo, entre outros, agente de inteligência artificial com Big Data, business intelligence (BI) de leilões, CRM de imóveis, relatórios de viabilidade, insights personalizados, alertas, notificações, filtros, painéis, comparativos e recursos de apoio ao financiamento imobiliário, bem como outros módulos, integrações e serviços complementares oferecidos pela JYRA para auxiliar o USUÁRIO na identificação de oportunidades, análise de riscos e tomada de decisão.
Regras da Plataforma: Referem-se a todas as regras, interpretações, anúncios, declarações, cartas de consentimento e outros conteúdos que foram e serão posteriormente divulgados pela JYRA, bem como todas as regulamentações, regras de implementação, descrições de processos de produtos e anúncios publicados na Central de Atendimento ou dentro de produtos ou processos de serviço.
Usuário: São todas as pessoas físicas e jurídicas e seus colaboradores e/ou representantes, instituições ou organizações que utilizarem os serviços ou informações da JYRA e que atenderem aos critérios e às condições estipulados pela JYRA.
KYC: Refere-se ao processo “know-your-customer” (conheça seu cliente) que a JYRA colocou em prática antes de entrar em um relacionamento comercial ou realizar transações com seus USUÁRIOS. Como parte desse processo, a JYRA poderá tomar qualquer medida que julgar necessária para identificar USUÁRIOS, verificar identidade, examinar e investigar transações ou cumprir qualquer lei ou norma aplicável.
Leilão: Procedimento público ou privado de alienação de bens, inclusive imóveis, realizado por iniciativa de terceiro legitimado, no qual interessados apresentam lances ou propostas, observadas as condições previstas no respectivo edital, regulamento ou instrumento aplicável.
Inteligência Artificial (I.A): Arcabouço tecnológico utilizado pela JYRA para processar dados, gerar respostas, sugestões, classificações, resumos, insights, alertas e outros conteúdos de apoio, com base em modelos automatizados, sem substituição da análise, validação e decisão do USUÁRIO.
Business Intelligence (B.I): Conjunto de painéis, relatórios, indicadores, filtros, cruzamentos de dados e recursos analíticos disponibilizados pela JYRA para organizar, visualizar e interpretar informações relacionadas a imóveis, oportunidades, leilões e demais dados relevantes à tomada de decisão do USUÁRIO.
CRM: Ferramenta de gestão e acompanhamento de imóveis, oportunidades, contatos, documentos, etapas, interações e atividades relacionadas à jornada de análise, negociação, aquisição ou monitoramento de ativos imobiliários pelo USUÁRIO.
Assim como os Termos Contratuais, o presente TERMOS DE USO visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações das partes, e que todo USUÁRIO assume utilizar os serviços relacionados. Desta forma, os mesmos têm a natureza de contrato com obrigações vinculantes para as partes de acordo com as leis do Brasil. Nenhuma disposição destes TERMOS pretende criar qualquer tipo de direitos ou obrigações a serem cumpridos por terceiros. Você deverá ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes TERMOS e demais políticas e princípios neles incorporados por referência, antes de utilizar os serviços da JYRA.
TERMOS complementares podem ser aplicáveis dependendo do tipo de produto ou serviço adquirido, bem como a JYRA reserva-se o direito de alterar ou modificar estes TERMOS a seu critério, a qualquer momento. No caso de atualizações nestes TERMOS, a JYRA, na medida do possível, notificará os USUÁRIOS de tais alterações pelos meios de comunicação aplicáveis e modificará a versão e data destes TERMOS dispostas no fim deste. A Notificação será feita por e-mail e pela plataforma, de forma que a JYRA não se responsabiliza pela não visualização ou recebimento deste.
1. ACEITE DOS TERMOS
1.1. Ao acessar a Plataforma, o USUÁRIO deverá ler o conteúdo destes TERMOS, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu livre consentimento, expresso, informado e inequívoco.
1.2. Caso queira, o USUÁRIO pode revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contato conosco, por e-mail ou pelos nossos canais de atendimentos disponibilizados no site.
1.3. Entretanto, ao revogar o consentimento, o USUÁRIO compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela JYRA. Mesmo assim, quando a JYRA receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal.
2. CADASTRO
2.1. O USUÁRIO, ao utilizar os serviços da JYRA, declara possuir plena capacidade jurídica para a prática dos atos civis necessários à contratação e utilização da plataforma, bem como a competência técnica ou institucional indispensável para o correto uso dos recursos e ferramentas disponibilizados. Declara ainda que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integralmente a responsabilidade cível, administrativa e penal pela veracidade e exatidão dos dados inseridos.
2.1.1. Quando aplicável, o USUÁRIO que atue em nome de escritórios de advocacia, empresas, departamentos jurídico-fiscais, consultorias tributárias ou qualquer outra pessoa jurídica declara estar devidamente autorizado a contratar ou utilizar os serviços da JYRA em nome da entidade que representa, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos praticados na plataforma em decorrência dessa autorização.
2.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a JYRA se reserva o direito de não concluir a transação com o USUÁRIO.
2.3. Ao realizar o cadastro na plataforma da JYRA, o USUÁRIO fornece, de forma voluntária, dados pessoais como nome completo, e-mail, telefone, CPF e, ao aceitar estes TERMOS DE USO, consente expressamente com o tratamento desses dados para fins de comunicação ativa por parte da JYRA, autorizando o envio de mensagens informativas, promocionais ou institucionais por meio de WhatsApp, e-mail ou telefone, inclusive sobre funcionalidades da plataforma, novidades, campanhas e outras ações comerciais. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação por qualquer canal oficial da JYRA. Nesse caso, os dados do USUÁRIO serão excluídos de nossos sistemas e o USUÁRIO somente voltará a receber comunicações caso realize novo cadastro.
2.4. O USUÁRIO ao contratar os serviços da JYRA, compromete-se:
i. fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e devidamente atualizadas, que sejam relevantes para a adequada prestação dos serviços, incluindo quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos necessários à análise e à execução das atividades contratadas;
ii. adotar, implementar e acompanhar, dentro dos limites de sua conveniência e possibilidade, as orientações, recomendações e estratégias sugeridas pela JYRA, reconhecendo que a eficácia dos serviços depende, em grande parte, de sua correta aplicação e execução pelo USUÁRIO; e
iii. Deve comunicar imediatamente à JYRA qualquer alteração relevante em sua situação, bem como o surgimento de fatos novos, riscos, vulnerabilidades, crises ou ameaças que possam impactar sua imagem, reputação ou os serviços em andamento;
iv. Cumprir com todas as suas obrigações contratuais, legais, financeiras e operacionais, inclusive no que se refere ao pagamento pelos serviços contratados, à utilização responsável da plataforma e à observância das disposições deste TERMO e das normas aplicáveis.
2.5. Ao se cadastrar com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis. Tais dados devem ser mantidos sob sigilo absoluto e é de responsabilidade do USUÁRIO.
2.6. O USUÁRIO não poderá:
I. Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
II. Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;
III. Violar a privacidade de qualquer outro USUÁRIO;
IV. Violar propriedade intelectual da JYRA, ou de terceiros por meio da plataforma;
V. Transmitir ou enviar arquivos fraudulentos ou engajar em ações fraudulentas que resultem danos à JYRA ou aos outros USUÁRIOS;
VI. Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, que contenham dados pessoais de outros USUÁRIOS ou que afetem a honra ou direito de terceiros;
VII. Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros;
VIII. Usar IPs falsos;
IX. Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo.
X. Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário;
XI. Utilizar a IA para atos ilícitos, fraudulentos ou que contrariem normas jurídicas;
XII. Empregar os resultados da IA como base exclusiva para tomada de decisões jurídicas sem a devida validação profissional;
XIII. Transferir a terceiros qualquer responsabilidade sobre a aplicação prática dos conteúdos gerados.
2.7. O descumprimento às condições destes TERMOS ensejará no direito de cancelar, suspender, excluir a transação do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, sem prejuízo das medidas legais pertinentes.
3. OBJETO E PLANOS DA PLATAFORMA JYRA
3.1. A Plataforma disponibiliza soluções tecnológicas e informacionais voltadas à identificação, organização, análise e acompanhamento de oportunidades relacionadas a imóveis, inclusive imóveis em leilão, podendo incluir, entre outras funcionalidades:
I. mecanismo de busca de oportunidades de imóveis em hasta pública;
II. detalhamento de imóveis e consolidação de informações públicas e privadas;
III. relatórios de viabilidade técnica, documental, jurídica, mercadológica e/ou financeira;
IV. insights personalizados e inteligência de mercado;
V. ferramentas de inteligência artificial, inteligência humana e business intelligence;
VI. monitoramento, alertas e notificações configuráveis;
VII. CRM para gestão de oportunidades, documentos, favoritos, status de aquisição e pipeline;
VIII. apoio ao financiamento imobiliário, simulações, pré-análise, comparação de condições e acompanhamento documental;
IX. apoio jurídico-informacional, inclusive materiais, relatórios e acompanhamento de etapas, quando previsto no plano contratado;
X. automações, painéis, filtros, classificações e recursos correlatos.
3.2. A Plataforma atua única e exclusivamente como ferramenta de apoio à tomada de decisão, não substituindo a diligência própria do Usuário, sua assessoria profissional independente, nem a leitura integral do edital, matrícula, ônus, ocupação, passivos, regras do leilão e demais documentos do imóvel.
3.3. Salvo estipulação expressa em instrumento específico, a Plataforma não é leiloeira oficial, não representa o comitente vendedor, não garante arrematação, não garante financiamento, não garante desocupação, não garante regularização documental, não garante rentabilidade e não garante valorização do imóvel.
3.4. Ao aderir/contratar os planos disponibilizados na Plataforma JYRA, o USUÁRIO declara ciência e concordância quanto ao valor, periodicidade, forma de cobrança, número de usuários contemplados, nível de funcionalidades e demais condições aplicáveis ao plano selecionado, responsabilizando-se pelo pagamento dentro dos prazos estabelecidos.
3.5. A JYRA poderá oferecer planos mensais, anuais ou com outra periodicidade, bem como diferentes níveis de funcionalidades, limites de uso, integrações e modalidades de suporte técnico, de acordo com as opções disponibilizadas publicamente ou negociadas diretamente com o contratante.
3.6. Os Serviços da Plataforma JYRA poderão ser disponibilizados em modalidades gratuitas, pagas, recorrentes, corporativas, personalizadas ou sob demanda, conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação.
3.7. A JYRA reserva-se o direito de revisar, em datas previamente definidas ou no momento da renovação, os valores, as condições e as funcionalidades dos planos, mediante comunicação prévia ao contratante. A continuidade do uso da plataforma após o aviso configurará aceitação tácita das novas condições.
3.8. Os recursos, benefícios, limites de uso, franquias, descontos, elegibilidade, periodicidade, forma de cobrança, renovação, disponibilidade de funcionalidades e critérios de utilização de cada plano serão aqueles informados:
I. na página oficial de contratação da Plataforma;
II. no checkout;
III. na proposta comercial;
IV. no painel do usuário; ou
V. em instrumento contratual específico.
3.9. Tokens de I.A, relatórios, funcionalidades, franquias e acessos incluídos em cada plano observarão as regras de consumo, validade, limites operacionais, escopo técnico e disponibilidade definidos pela Plataforma, podendo determinados serviços depender de contratação avulsa, upgrade de plano ou aceite de condições complementares.
3.10. A renovação automática, a periodicidade da cobrança e os meios de pagamento observarão as regras e funcionalidades disponibilizadas pela JYRA no momento da contratação, prevalecendo, no que se refere à cobrança e aos meios de pagamento, nos termos do momento da contratação.
4. DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS:
4.1 Sem prejuízo de outros recursos disponibilizados, os Serviços podem compreender (i) Soluções para Investidores; (ii) Financiamento de imóveis; (iii) Inteligência Artificial e Real; (iv) Assessoria Jurídica Especializada; (v) CRM Especializado, dentre outros serviços.
4.2 A Solução para Investidores compreende o acesso ao Portal de Imóveis de Leilão Inteligente, detalhes completos dos imóveis, insights e análises de mercado bem como monitoramento e alertas.
4.3 O Serviço de financiamento de imóveis compreende única e exclusivamente a simulação e pré-aprovação de crédito, assessoria na documentação, acompanhamento do processo de financiamento, e comparação de condições de financiamento.
4.4 O Serviço de Inteligência Real e Artificial da Jyra compreende única e exclusivamente a entrega de relatórios de viabilidade financeira, BI completo do mercado de leilões, análise de valor de mercado do imóvel e insights instantâneos e interativos.
4.5 O serviço de assessoria jurídica compreende única e exclusivamente relatórios jurídicos detalhados, análise completa da matrícula de imóveis, acompanhamento de processos envolvendo o imóvel e desembaraço de imóveis.
4.6 O serviço de CRM especializado compreende única e exclusivamente a gestão inteligente dos imóveis favoritados pelo Usuário, o controle de status de aquisição, painel de informações consolidadas e a centralização de documentos na plataforma.
5. LIMITES DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO.
5.1 A Plataforma envida esforços razoáveis para disponibilizar informações úteis e atualizadas. Ainda assim, o Usuário reconhece e concorda que:
a) informações sobre imóveis, leilões, ônus, ocupação, dívidas, situação processual, editais, matrículas, avaliações, preços, prazos, disponibilidade e condições podem ser alteradas por terceiros a qualquer tempo;
b) dados podem conter atrasos, inconsistências, divergências, omissões ou depender de atualização em bases externas;
c) outputs de I.A. são auxiliares e podem conter imprecisões, devendo ser revisados criticamente;
d) nenhuma informação da Plataforma constitui promessa de retorno, garantia de lucro, recomendação personalizada de investimento, parecer jurídico definitivo, laudo oficial, aval bancário, aprovação automática de crédito ou confirmação de viabilidade absoluta do negócio;
e) a decisão de participar do leilão, adquirir, financiar, desistir, litigar, regularizar ou investir é exclusiva do Usuário.
5.2 A Plataforma não responde por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva ou predominante nas informações disponibilizadas, sem a devida validação independente.
5.3 Estimativas de preço, valor de mercado, deságio, atratividade, risco, prazo de retorno, custo de regularização ou potencial de rentabilidade são meramente indicativas e não vinculam a Plataforma.
6. DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTFICIAL NA PLATAFORMA
6.1 A Plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial, aprendizado de máquina, mecanismos estatísticos, modelos preditivos, automações e regras algorítmicas para auxiliar na geração de relatórios, insights, classificações, resumos, alertas e respostas.
6.2 O Usuário reconhece que:
a) outputs de I.A. podem refletir limitações técnicas, estatísticas, de base de dados ou de contexto;
b) a I.A. não substitui validação humana, especialmente em matérias patrimoniais, jurídicas, registrais, financeiras e estratégicas;
c) a Plataforma poderá revisar, recalibrar, suspender ou alterar funcionalidades de I.A. a qualquer tempo;
d) o uso indevido dos outputs, inclusive como se fossem parecer conclusivo, é de responsabilidade do Usuário.
6.3 A Plataforma poderá adotar supervisão humana, revisão amostral, filtros, logs e mecanismos de rastreabilidade, que não eliminam a necessidade de diligência do Usuário.
6.4 A JYRA não reivindica titularidade, autoria ou qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos de terceiros incorporados à base da Inteligência Artificial proprietária sendo estes utilizados apenas para fins de indexação, organização, transcrição e sumarização automatizada, respeitando os princípios de uso justo (fair use), finalidade educacional e não concorrência com o conteúdo original, nos termos do artigo 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
7.1. A comercialização dos planos da JYRA, tokens de I.A, bem como o processamento de pagamentos, cobranças recorrentes, faturamento, emissão de comprovantes, estornos, reembolsos e gestão de meios de pagamento, é realizada por meio da plataforma, que atua como intermediadora tecnológica da transação financeira, nos termos de seus próprios Termos de Uso, Política de Privacidade e Regras Operacionais, aos quais o USUÁRIO declara ter ciência e concordância no momento da contratação.
7.1.1. A JYRA é exclusivamente responsável pela prestação dos serviços digitais, acesso à plataforma e funcionalidades, não realizando diretamente a cobrança ou o tratamento de dados financeiros sensíveis do USUÁRIO.
7.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação inicial do plano. O pedido de cancelamento e reembolso dentro desse prazo deverá ser realizado por meio do e-mail de contato da JYRA – compliance@jyra.com.br. Uma vez solicitado o reembolso, a plataforma que processou o pagamento será responsável pela execução financeira do estorno, enquanto a JYRA procederá à suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.
7.3. Após o prazo de arrependimento previsto nesta cláusula, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, sem direito a reembolso de valores já pagos, produzindo o cancelamento efeitos somente ao final do ciclo vigente, conforme a modalidade contratada. Durante o período já pago, o USUÁRIO permanecerá com acesso regular à plataforma e às funcionalidades contratadas até o encerramento do ciclo.
7.4. Nos planos com pagamento parcelado, o USUÁRIO reconhece que a contratação implica obrigação de pagamento integral do valor total contratado, ainda que solicite o cancelamento antecipado. O parcelamento constitui mera facilidade de pagamento operacionalizada pela processadora do pagamento, não caracterizando pagamento mensal proporcional, nem gerando direito a reembolso das parcelas vincendas, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
7.5. As assinaturas possuem renovação automática, conforme a periodicidade escolhida no momento da contratação, sendo as cobranças realizadas pela processadora no meio de pagamento indicado pelo USUÁRIO. No caso de inadimplemento, recusa do meio de pagamento ou não compensação do valor devido, a empresa processadora do pagamento poderá suspender ou cancelar a cobrança, e a JYRA poderá suspender ou cancelar automaticamente o acesso do USUÁRIO à plataforma, sem geração de novos débitos. A regularização do pagamento poderá ensejar nova contratação, sem garantia de manutenção de valores, condições promocionais ou benefícios anteriormente concedidos.
8. CONDIÇÕES PROMOCIONAIS E ALTERAÇÃO DE PREÇOS.
8.1. A JYRA informa que a utilização da Plataforma poderá ser disponibilizada sob condições promocionais, com tarifas diferenciadas e especiais. O USUÁRIO reconhece e concorda que tais condições são temporárias e que os valores, preços e taxas praticados podem ser alterados, reajustados, modificados ou suspensos a qualquer tempo, a exclusivo critério da JYRA, independentemente de aviso prévio.
8.2. A concessão de descontos é uma decisão da JYRA e pode variar de acordo com a campanha, o plano escolhido ou o perfil do cliente. Assim, não há garantia de que os descontos estejam disponíveis para todos os USUÁRIOS ou em todas as circunstâncias, e à empresa se reserva o direito de alterar ou descontinuar qualquer oferta de desconto a qualquer momento.
8.3. Os valores, benefícios promocionais e expressões comerciais como “por tempo limitado”, “mais popular”, “plano atual”, “plano superior” ou equivalentes possuem natureza meramente comercial e informativa, podendo ser alterados, substituídos ou descontinuados pela Plataforma a qualquer tempo, sem prejuízo dos direitos adquiridos durante a vigência do ciclo contratado já pago.
8.4. Descontos previstos nos planos não são cumulativos entre si, nem com outras campanhas, cupons, condições promocionais ou negociações específicas, salvo previsão expressa em contrário.
8.5. A JYRA reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, atualizar, ajustar, cancelar, suspender ou cessar as condições promocionais vigentes e/ou alterar os valores dos serviços, passando a adotar as tarifas comerciais aplicáveis no momento, conforme sua política interna e critérios de mercado.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A JYRA atua única e exclusivamente como ferramenta de apoio técnico-análitico, não substituindo a diligência própria do Usuário, sua assessoria profissional independente, nem a leitura integral do edital, matrícula, ônus, ocupação, passivos, regras do leilão e demais documentos do imóvel.
9.2. A JYRA não garante a precisão absoluta, integralidade, atualidade ou eficácia dos resultados gerados por seus sistemas de inteligência artificial ou por sua base documental, tampouco se responsabiliza por qualquer perda, dano, prejuízo, responsabilidade direta ou indireta, inclusive lucros cessantes, que possa decorrer, total ou parcialmente, de:
a) omissões, erros, inexatidões, informações insuficientes, incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo próprio USUÁRIO;
b) atos de terceiros, inclusive leiloeiros, comitentes vendedores, cartórios, tribunais, instituições financeiras, ocupantes, parceiros, provedores, APIs e bases externas;
c) expectativa de lucro, valorização ou arrematação não concretizada.
d) eventos externos, imprevisíveis ou fora do controle da JYRA, tais como mudanças legislativas ou regulatórias, novas interpretações administrativas ou judiciais, atos de terceiros, oscilações de mercado, instabilidades da infraestrutura tecnológica, ou situações de força maior ou caso fortuito;
e) decisões, condutas, análises, interpretações ou omissões do USUÁRIO tomadas com base em conteúdos gerados pela plataforma, bem como pela não implementação, implementação parcial ou implementação inadequada de recomendações, respostas ou relatórios produzidos pelos sistemas da JYRA.
9.3. Em nenhuma hipótese a JYRA será responsável por:
a) decisões, estratégias, pareceres, análises jurídicas, fiscais ou contábeis elaboradas pelo USUÁRIO com base nos conteúdos gerados pela plataforma;
b) prejuízos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas operacionais ou quaisquer danos decorrentes da interpretação ou aplicação das informações disponibilizadas;
c) erros, imprecisões ou omissões em documentos ou análises geradas pelos sistemas da JYRA, inclusive quando decorrentes de parâmetros incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo USUÁRIO;
d) falhas técnicas, limitações ou indisponibilidades inerentes ao uso de tecnologias de inteligência artificial, integrações de terceiros ou serviços de nuvem.
9.4. Toda e qualquer responsabilidade pela utilização, interpretação e aplicação das informações fornecidas pela plataforma recai exclusivamente sobre o USUÁRIO, que declara possuir conhecimento técnico compatível para avaliar e validar os dados, relatórios, respostas e análises gerados pela JYRA.
9.5. Ao contratar os serviços da JYRA, o USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica e competência técnica para utilizar adequadamente os recursos disponibilizados, assumindo integral responsabilidade pelos impactos, decisões, pareceres, comunicações com clientes, estratégias ou interpretações fiscais ou jurídicas elaboradas a partir das informações fornecidas pela plataforma.
9.6. Relatórios jurídicos, documentais ou de risco disponibilizados na Plataforma têm natureza de apoio informacional, salvo contratação específica em sentido diverso. A Plataforma não garante:
a) inexistência de litígios ocultos;
b) desocupação do imóvel;
c) levantamento integral de todos os passivos;
d) êxito judicial ou extrajudicial;
e) registro, averbação ou regularização sem exigências.
9.7. Nenhuma resposta, análise, insight, recomendação, relatório, mapa mental, simulação ou conteúdo fornecido pela plataforma deve ser interpretado como orientação jurídica individualizada, parecer especializado, consultoria fiscal ou garantia de resultado. As informações são elaboradas com base em algoritmos, documentos existentes no corpus jurídico curado da JYRA ou em fontes públicas, bem como nos parâmetros fornecidos pelo próprio USUÁRIO. Quando houver atuação jurídica individualizada, ela dependerá de escopo formal, documentação completa e, quando aplicável, instrumento específico.
9.8. O USUÁRIO é o único responsável por avaliar, validar e decidir sobre o uso das informações apresentadas, devendo verificar sua adequação às necessidades jurídicas, tributárias, operacionais ou estratégicas de sua atividade. A JYRA não se responsabiliza por qualquer decisão, ação, omissão, perda ou dano decorrente da interpretação ou confiança depositada nos conteúdos disponibilizados. A decisão econômica é exclusiva do Usuário.
9.9. Nenhum conteúdo da Plataforma deve ser interpretado como:
a) recomendação personalizada de investimento;
b) oferta pública de valor mobiliário;
c) promessa de rentabilidade;
d) consultoria financeira regulada;
e) garantia de segurança patrimonial.
10. RESPONSABILIDADE ÉTICA E LEGAL DO USUÁRIO
10.1. O USUÁRIO declara, desde já, que utilizará os serviços da JYRA de forma ética, lícita, responsável e em estrita observância às diretrizes legais, técnicas e de privacidade aplicáveis, comprometendo-se a:
10.1.1. Respeitar a legislação vigente, inclusive, mas não se limitando, à Constituição Federal, ao Código Penal, ao Código Civil, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas regulamentares aplicáveis à utilização de ambientes digitais;
10.1.2. Não utilizar a plataforma da JYRA para hospedar, veicular, transmitir, divulgar ou disponibilizar, sob qualquer forma ou meio, conteúdos que sejam ou possam ser interpretados como:
a. ilegais, ofensivos, violentos ou que incitem à violência;
b. discriminatórios ou preconceituosos em razão de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, nacionalidade, condição social, deficiência, ou qualquer outra forma de discriminação;
c. caluniosos, difamatórios, injuriosos ou que atentem contra a honra, imagem ou privacidade de terceiros;
d. abusivos, ameaçadores, obscenos, pornográficos, vexatórios ou que possam causar danos físicos, psicológicos ou morais;
e. que infrinjam direitos autorais, propriedade intelectual, segredos industriais, marcas ou qualquer outro direito de terceiros;
f. que contrariem as boas práticas educacionais, normas de convivência digital, diretrizes éticas ou padrões técnicos estabelecidos pela JYRA.
10.1.3. Abster-se de utilizar a plataforma da JYRA para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou que possam comprometer a integridade do ambiente digital da JYRA, de seus usuários ou da sociedade, incluindo o uso indevido de inteligência artificial para manipulação de informações, tomada de decisões jurídicas sem validação profissional ou propagação de desinformação.
10.1.4. Zelar pelo uso responsável dos dados pessoais de terceiros eventualmente tratados na plataforma, observando estritamente os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade e segurança da informação, em conformidade com a LGPD.
10.1.5. Responder integral e exclusivamente por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que decorram da veiculação de conteúdos proibidos, do descumprimento das normas legais ou das diretrizes aqui previstas, assumindo a obrigação de indenizar a JYRA por eventuais prejuízos, custos, sanções administrativas ou condenações judiciais que venham a ser impostas à empresa em decorrência de sua conduta.
10.1.6. Além disso, são obrigações do usuário: utilizar a plataforma de forma lícita ética e compatível com sua finalidade; revisar editais, matrículas, averbações, certidões, ocupações, regras de leilão e documentos antes da tomada de qualquer decisão; conferir a atualização de dados críticos diretamente nas fontes primárias quando o tema envolver risco material; manter seus dados cadastrais atualizados; preservar a confidencialidade de suas credenciais; não praticar engenharia reversa, automação abusiva, scraping, ataque, burla de segurança ou uso que comprometa a integridade da Plataforma.
10.2. A JYRA se reserva o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO à plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, caso identifique violação a esta cláusula, mediante apuração interna ou denúncia fundamentada.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a JYRA, suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como seus respectivos executivos, diretores, funcionários, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, prêmios, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados à violação destes TERMOS.
12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. A JYRA se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiverem acesso em razão do cadastro para execução de suas atividades junto ao USUÁRIO. Para tanto, declara e se compromete a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações ou materiais obtidos com sua participação.
12.2. Todas as informações obtidas pelas Partes em decorrência ou relacionadas às atividades desta relação, de seus clientes, fornecedores ou parceiros são confidenciais devem ser mantidas em sigilo, bem como protegidas de qualquer incidente de segurança.
12.3. O USUÁRIO, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a JYRA a realizar o tratamento de seus dados pessoais, nos limites necessários à execução e ao pleno funcionamento da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
12.4. O tratamento de dados pessoais poderá incluir, mas não se limita a atividades de coleta, acesso, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, sempre com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços ofertados, cumprir obrigações legais e assegurar a segurança e melhoria contínua da plataforma.
12.5. A JYRA compromete-se a tratar os dados pessoais de forma segura, transparente e em estrita observância aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, livre acesso e não discriminação, conforme previstos na legislação vigente.
12.6. A JYRA, se compromete com as melhores medidas de segurança da informação (conforme suas políticas e sistemas) bem como a proteger a confidencialidade de todas as informações na medida do possível. Contudo, não responderá por prejuízos que oriundos de eventuais vazamentos de informações, captação de dados por parte de terceiros que violem seus sistemas de segurança.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O USUÁRIO declara estar ciente que a JYRA é o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, gráficos, logos, softwares, compilações de dados, marcas, patentes, segredos de negócio e qualquer outro conteúdo ou tecnologia disponibilizados.
13.2. O USUÁRIO compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da JYRA e de terceiros, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
13.3. O USUÁRIO reconhece que não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus conteúdos, sendo-lhe concedido apenas o direito de uso, limitado, pessoal, não exclusivo e intransferível, nos termos deste contrato.
13.4. É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma, sem autorização expressa e por escrito da JYRA.
13.6. O uso indevido de qualquer material protegido por Propriedade Intelectual, tais como direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos industriais ou qualquer outro tipo de propriedade protegida, será considerado infração à Propriedade Intelectual da JYRA. O USUÁRIO que cometer tal infração estará sujeito às sanções previstas na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
i. Ações judiciais para cessar o uso não autorizado;
ii. Indenizações por perdas e danos, incluindo o pagamento de honorários advocatícios;
iii. Responsabilização por danos a terceiros que possam ser afetados pelo uso indevido.
13.7. Além das sanções civis e criminais aplicáveis, a JYRA se reserva o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos de Propriedade Intelectual, bem como exigir indenização por quaisquer prejuízos financeiros ou de imagem decorrentes do uso não autorizado de seus materiais.
14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
14.1. A JYRA reserva-se o direito de alterar ou modificar estes TERMOS a seu exclusivo critério, a qualquer momento. Em caso de alterações ou atualizações, a JYRA poderá, a seu critério, notificar o USUÁRIO por e-mail, notificação dentro da plataforma ou por outro meio de comunicação apropriado, indicando a nova versão e a data de atualização no final do documento.
14.2. Todas as modificações ou alterações nos TERMOS entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site oficial da JYRA ou dentro da plataforma, conforme aplicável.
14.3. A continuação do uso dos serviços da JYRA após a publicação das modificações será considerada como aceitação integral dos TERMOS e do Contrato atualizado.
14.4. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos TERMOS, deverá interromper imediatamente o uso dos serviços. A continuidade do uso dos serviços da JYRA implicará na aceitação automática e total das alterações e modificações.
14.5. Cabe ao USUÁRIO revisar periodicamente os TERMOS e o Contrato para se manter atualizado sobre as eventuais alterações. A JYRA recomenda que o USUÁRIO acesse regularmente o site oficial ou a plataforma para verificar se houve modificações. O não acompanhamento de eventuais atualizações não eximirá o USUÁRIO das responsabilidades e obrigações assumidas sob a versão mais recente dos TERMOS.
15. SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO USUÁRIO
15.1. A JYRA se reserva o direito de rescindir unilateralmente estes TERMOS, cancelando a conta do USUÁRIO, e terá o direito, mas não a obrigação, de congelar permanentemente as autorizações de acesso e uso da plataforma nas seguintes situações:
i) Após a JYRA rescindir os serviços ao USUÁRIO e este:
- Registrar-se novamente na plataforma, direta ou indiretamente, seja em seu nome ou em nome de terceiros;
- Fornecer informações inverídicas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas;
ii) Na hipótese de alteração dos TERMOS e o USUÁRIO não aceitar os novos TERMOS;
iii) A pedido do USUÁRIO, quando este solicitar o cancelamento dos serviços da JYRA;
iv) Em quaisquer outras circunstâncias em que a JYRA considere relevante, incluindo, mas não se limitando a suspeitas de fraude, uso indevido da plataforma, ou descumprimento das políticas de conformidade com a legislação.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade e outros documentos vinculados na Plataforma, constitui o acordo integral entre a JYRA e o USUÁRIO, substituindo qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito, sobre o mesmo objeto.
16.2. O USUÁRIO reconhece que todas as notificações e comunicações realizadas pela JYRA por meio eletrônico (e-mail cadastrado, notificações no aplicativo ou área logada da Plataforma) são válidas, eficazes e plenamente reconhecidas como meios hábeis de comunicação contratual.
16.3. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes TERMOS não afetará o direito dessa parte de exigir o cumprimento em qualquer momento posterior. Nenhuma renúncia a qualquer disposição será considerada uma renúncia contínua ou definitiva, a menos que seja expressamente acordada por escrito pelas partes.
16.4. Os conflitos decorrentes deste Termo serão, preferencialmente, resolvidos por meio de mediação privada ou arbitragem, conduzida por câmara especializada em tecnologia.
16.5. Caso a resolução extrajudicial não seja possível, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.6. Para Usuários não residentes no Brasil, poderá ser aplicada arbitragem internacional conduzida pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), conforme cláusula compromissória específica, observadas as regras da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).
16.7. Para obter informações adicionais sobre a JYRA ou entrar em contato conosco através do e-mail compliance@jyra.com.br ou acesse nosso website oficial, onde você encontrará os detalhes e canais de atendimento disponibilizados. Demandas relacionadas a pagamento, cobrança, estorno ou reembolso deverão ser tratadas conforme os canais de atendimento.
Data: 08/04/2026
Versão: 0.1
Autor: DPO, Jurídico e Compliance Digital